ACÓRDÃO Nº 044-2014-ANTAQ Processo: 50305.002507/2012-93. Parte: JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., CNPJ nº 01.570.147/0001-80, contra a decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que em sua 355ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2014, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária …