Acórdão Nº 78-2017-ANTAQ Processo: 50305.002578/2013-77 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – ÓBIDOS (04.933.552/0006-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0006-18, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, em grau de Recurso Administrativo, por meio do …
RESOLUÇÃO Nº 3.802 – ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50305.002578/2013-77, considerando o …