DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 022/2014-UARBL Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA. CNPJ: 05.340.229/0001-99 Processo nº: 50305.002817/2013-99 Ordem de Serviço nº 371/2013-UARBL O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº …