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TA-841

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 841-ANTAQ, DE 15 DE MARÇO DE 2012. (Extinto pela Deliberação-DG nº 153, de 29 de junho de 2021) O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº …