DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16/2014/SFC PROCESSO N° 50306.002501/2013-97 Fiscalizada: H M NOGUEIRA GOMES – ME CNPJ: 08.157.036/0001-95 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …