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Despacho de Julgamento nº 84/2014/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 84/2014-SFC PROCESSO Nº 50306.002770/2013-53 Fiscalizada: M. R. GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO – ME CNPJ: 07.823.522/0001-32 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO – SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do …