TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 828-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. (EXTINTO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.695-ANTAQ, DE 11 DE MARÇO DE 2016) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de …