DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 04-2013-UARSL Fiscalizada: SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA CNPJ: 12.097.762/0001-37 Processo nº: 50308.000006/2013-23 Ordem de Serviço Nº ODSE-000001-2013-UARSL O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final nº RELA-000001-2013-AP-ODSE-001-13-UARSL, elaborado …