DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 29-2014-URESL Fiscalizada: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA CNPJ: 02.284.585/0006-59 Processo nº: 50308.001095/2014-14 Auto de Infração nº 001012-0 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 024/2014-UARSL, …