DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 26-2014-UARSL Fiscalizada: ODILO LOPES MADEIRA NETO CNPJ: 14.953.828/0001-79 Processo nº: 50308.001663/2014-79 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 30/2014-UARSL, constante do …