DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2014-UARFT Fiscalizada: LUCIVAN VITAL DE SOUSA ME CNPJ: 15.704.369/0001-52 Processo nº: 50309.000515/2014-27 Auto de Infração nº 000706-4 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados …