ACÓRDÃO N° 35 -2014-ANTAQ Processo: 50309.000805/2013-90 Parte: PRODUMAR – EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Produmar – Exportadora de Produtos do Mar Ltda., CNPJ nº 08.432.692/0001-59, contra a decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de …