DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 15/2014-UARFT Fiscalizada: TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP CNPJ: 05.914.923/0001-72 Processo nº: 50309.000917/2014-21 Auto de Infração nº 000874-5 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos …