RESOLUÇÃO Nº 5.216-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50309.002112/2014-12, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião Ordinária, …