DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 46/2014-SFC PROCESSO: 50310.000670/2014-12 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador n° 50310.000670/2014-12, DECIDE: arquivar o referido processo tendo em vista …