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Despacho de Julgamento nº 8/2015/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 08/2015-URESV Fiscalizada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. CNPJ: 16.628.281/0001-61 Processo nº: 50310.001099/2015-26 Auto de Infração nº 001460-5 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no PATI-000042-2015-URERJ, elaborado em decorrência …