DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 48/2015/SFC PROCESSO N° 50310.002271/2014-88 Fiscalizada: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência …