RESOLUÇÃO Nº 4.085 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA À CODEBA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50311.000205/2014-63, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em …