ACÓRDÃO Nº 31 -2016-ANTAQ Processo: 50300.001433/2013-07 Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI (84.208.123/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas de Imbituba – CDI, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasião de sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015, consubstanciada …