DESPACHO DE JULGAMENTO N° 39/2015/SFC PROCESSO: 50311.002009/2012-61 Fiscalizada: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 13.060.983/0001-01 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos n o 50311.002009/2012-61 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da …