DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23/2013-UARSV Fiscalizada: F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE CNPJ: 08.243.449/0001-92 Processo nº: 50311.002471/2012-69 Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-00001-2013-AP-ODSE-124-12-UARSV, elaborado …