DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 27/2014-GFP Processo nº 50312.000920/2014-96 Fiscalizada: PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. – TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0001-59 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …