DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 37/2014-GFP PROCESSO Nº 50312.000928/2014-52 Fiscalizada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 14.469.701/0104-82 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50312.000928/2014-52, bem como …