DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 06/2015/SFC PROCESSO N° 50312.001927/2014-25 Fiscalizada: Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA CNPJ: 27.316.538/0001-66 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …