DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 07/2015-SFC PROCESSO N° 50312.002681/2013-28 Fiscalizada: BRAVAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 02.774.157/0001-08 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50312.002681/2013-28, bem como …