O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000018/2014-50 e tendo em vista o que foi deliberado na 388ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2015, Resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de multa …
Acórdão Nº 94-2017-ANTAQ Processo: 50314.000018/2014-50 Parte: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A – TERMASA (74.109.828/0001-19) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A. – TERMASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.109.828/0001-19, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de …