RESOLUÇÃO Nº 4.770-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000841/2015-46, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 403ª Reunião Ordinária, …