Despacho de Julgamento nº 36/2017/GFN/SFC PROCESSO: 50314.002266/2014-35 Interessado: LOPES E MELLO DESEMBARAÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 08.544.160/0001-03 1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infração nº 001213-0, lavrado por ter a empresa incorrido em infração tipificada no inciso I, IV e XIV do art. 21 da Norma …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2015 – GFN PROCESSO: 50314.002266/2014-35 Interessado: LOPES E MELLO DESEMBARAÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 08.544.160/0001-03 1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infração nº 001213-0, lavrado por ter a empresa incorrido em infração tipificada no inciso I, IV e XIV do art. 21. da …
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