RESOLUÇÃO Nº 5.213-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.002421/2014-13, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião Ordinária, …