RESOLUÇÃO Nº 4.756-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.002637/2014-89 e tendo em vista o que foi deliberado na 402ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …