RESOLUÇÃO Nº 8.027-ANTAQ, DE 14 DE SETEMBRO 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50650.004389/2020-38, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Conhecer do Recurso de …
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