Ementa de Acórdão PEDIDO PARA OPERAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS E NORMATIVOS PREVISTOS NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 20. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE TERMINAL GRANELEIRO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 196-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão BAIXA FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS DA UNIÃO. BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS NA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. ESCOPO DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 195-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 194-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 193-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. DILIGÊNCIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENVIO DE DADOS. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 192-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 191-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAS DE OUTORGA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 397 DA LEI Nº 10.406/2002. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 190-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, ANÁLISE DE PREÇOS E APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO SISTEMA DE DESEMPENHO DA NAVEGAÇÃO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: “PORTUÁRIO: MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES”. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: “PORTUÁRIO: INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (PARTE 1 – AUTORIZAÇÕES)”. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO. APROVAÇÃO …