Ementa de Acórdão ESTUDO. DISPONIBILIDADE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ESTUDO. INTERESSE DA ANTAQ EM ELABORAR PLANO DE TRABALHO CONJUNTO PARA SUBSIDIAR A REFORMATAÇÃO DO MODELO ADOTADO PELO SEGURO DPEM, OU A FORMATAÇÃO DE MODELO DE SEGURO OBRIGATÓRIO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DESCARREGAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA E POSTERIOR CARREGAMENTO DE SACOS DE CIMENTO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 644-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O TERRENO QUE COMPÕE A ÁREA DO TERMINAL OBJETO DE LICITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS APROVADOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS INTERNOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 642-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS INTERNOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 641-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PROPOSTA DE NORMA. REGRAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS, DOS AGENTES INTERMEDIÁRIOS E DAS EMPRESAS QUE OPERAM NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO, CABOTAGEM E LONGO CURSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 640-2022 Diretores …
Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA DE GRANEL SÓLIDO EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. Data …
Ementa de Acórdão EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO. EXPANSÃO DE ÁREA. NOVO PLANO DE INVESTIMENTOS. REPERFILAMENTO DE INVESTIMENTOS. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PERANTE A ANTAQ. AUSÊNCIA DE CONFLITO CONCORRENCIAL. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 638-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS INTERNOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 534 Número do acórdão: 637-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CONSULTA. EXTINÇÃO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE PORTO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA REALIZAR A TOMADAS DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA REALIZAR O ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. …