EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMIDADE DE MECANISMO CRIADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA VISANDO AO DESEMPATE DE PROPOSTAS APRESENTADAS POR OPERADORES PORTUÁRIOS NO ÂMBITO DO REGRAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 209-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DAS RUBRICAS RELATIVAS AO TRÂNSITO ADUANEIRO CONSTANTES DA TABELA DE PREÇOS DA RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS RUBRICAS DE “GERENCIAMENTO DE DTA’ E “GERENCIAMENTO DE DSA – OEA” POR NÃO ESTAREM ABRANGIDAS NO SSE. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 207-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E A MONTAGEM DO CANTEIRO DE OBRA SÃO ETAPAS PREPARATÓRIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS E NÃO SE CONFUNDEM COM A CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONDUTA DA AUTUADA NÃO SE SUBSUME AO TIPO INFRACIONAL DESCRITO NO INCISO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO/ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E “PERIGO NA DEMORA”. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 205-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. ABRANGÊNCIA DE EXPRESSÕES DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021 ÀS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 204-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR EM SUBSTITUIÇÃO A AFASTAMENTO PARA ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSUNO EXTERIOR E DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DO CURSO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 203-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 202-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 201-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Diretores com …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA MESMA ESPÉCIE EM FACE DA DECISÃO QUE APRECIOU O PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DA DECISÃO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 200-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTOS PÚBLICOS. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 199-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 198-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …