EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PERIGO DA DEMORA E DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DE OITIVA DAS PARTES. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 197-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ DOIS ANOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 196-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 195-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO PRÉVIA DA NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE TLO NOS CASOS EM QUE A ANTAQ PERMITE A OPERAÇÃO DA EMPRESA ENQUANTO AGUARDA A TRAMITAÇÃO DE SEU PROCESSO DE OUTORGA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DO ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 192-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 191-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. …
ACÓRDÃO Nº 209/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017010/2022-91 2. Interessado: Litoral Soluções em Comércio Exterior 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior em contraposição à decisão proferida pela Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 208/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016492/2022-62 2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 757- 2021, ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 207/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014938/2022-14 2. Interessado: David S Ribeiro (HBR Empreendimentos) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Soure/PA, ACORDAM os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 206/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006559/2019-55 2. Interessado: Itahum Export Comercio de Cereais Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 003812-1, lavrado em 23/04/2019, em desfavor …
ACÓRDÃO Nº 205/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004639/2023-52 2. Interessado: Exmo Sr. Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar visando à suspensão/anulação da licitação da área denominada PAR 50, ACORDAM os Diretores da Agência …