EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DESTA AGÊNCIA EM DEMANDA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE PARECER TÉCNICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REQUERENTE. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 253-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO A AUTORIDADES PÚBLICAS ATUANTES NOS PORTOS ORGANIZADOS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ E/OU A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA COMPRA E CESSÃO NÃO ONEROSA DE BENS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM UTILIZADOS EM OBRIGAÇÕES VINCULADAS ÀS ATIVIDADES DO PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43/2021. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONSULTA. REESTRUTURAÇÃO ACIONÁRIA INTERNA. DISPENSA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 250-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO DTA-PÁTIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO LEVANTE, POSICIONAMENTO PARA VISTORIA FÍSICA E INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CONTÊINERES, NO CASO DE TRÂNSITO ADUANEIRO, DESDE QUE SEJA CONFERIDO O TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TODOS OS USUÁRIOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE FATOS RELATADOS PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 248-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 247-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. DESESTATIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO PODER CONCEDENTE PELA CONCESSIONÁRIA É IMEDIATA A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA, NÃO CABENDO QUALQUER DIREITO DE REGRESSO OU DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À CONCESSIONÁRIA EM FACE DO PODER CONCEDENTE. EXTINÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO BAIXA FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS DA UNIÃO. BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 245-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS IRREGULARES DE DEMURRAGE. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE NVOCC SEM HOMOLOGAÇÃO DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 244-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO TARIFÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 243-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA PARA QUE FOSSE APURADA CONDUTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA ATINENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO SEM A SUBMISSÃO À PRÉVIA ANÁLISE DA ANTAQ. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. …