EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAINT DA ANTAQ EXERCÍCIO 2023. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 410-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. BEM ADQUIRIDO PELO ARRENDATÁRIO DIRETAMENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESINCORPORAÇÃO AO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE TAL PROCEDIMENTO É APLICÁVEL APENAS PARA OS BENS JÁ CONTABILIZADOS NO ACERVO DA UNIÃO. PRERROGATIVA CONFERIDA AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL LÍQUIDO (COMBUSTÍVEL). AUDÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 407-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS EM INFRAESTRUTURA DO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PARA ESTIMAR, NEGOCIAR E CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, UM DIREITO PREEXISTENTE, LÍQUIDO E CERTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO DE DIFERIMENTO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DE NPVA ESTRUTURA TARIFÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ERRO IN JUDICANDO DA ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 405-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFA. TRAVESSIA INTERESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONDICIONANTES PARA FUTUROS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 404-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS. ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 8° E 12, § 3º DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 49/2021 RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. OBJETO DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 49 É MAIS AMPLO E NÃO SE RESTRINGE APENAS AO DISPOSTO NO ART.12 QUE TRATA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DENUNCIANTE. ARQUIVAMENTO DO AUTOS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 402-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO, ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 401-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE VALOR DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 399-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …