DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.005868/2023-94 e o teor …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INTERIOR DE ARMAZÉM METÁLICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. CIÊNCIA TÁCITA DAS OBRAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INFRALEGAL. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 469-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS E SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE ITEM TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 468-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretora com voto …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PORTO ORGANIZADO PARA O ESTADO DELEGATÁRIO DA UNIÃO, A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONFLITO TRAVADO ENTRE AUTORIDADE PORTUÁRIA E EMPRESA ARRENDATÁRIA ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA METODOLOGIA PROPOSTA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA E RECONHECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA, PELO PERÍODO NÃO PRESCRITO, DO VALOR QUE DEIXOU DE SER ARRECADADO, QUE DEVERÁ AINDA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL DE TERMINAL DE USO PRIVADO, VISANDO À CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA ATÉ A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE GARANTE O USO E FRUIÇÃO DA ÁREA DO TERMINAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA DE GRANEL SÓLIDO NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 464-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE ATRACAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 463-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE MERCADO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 462-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. NECESSIDADE DO ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número …