EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. REGULARIDADE FORMAL DAS ÁREAS OCUPADAS. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ SOBRE OS VÁRIOS TIPOS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA, SALVO PARA AQUELES QUE NÃO IMPACTEM AS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. NÃO CABE À ANTAQ FAZER O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE USO E POSSE DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIÇOS DE DRAGAGEM. DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DEFICIENTE. DETERMINAÇÕES À AUTORIDADE PORTUÁRIA E DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SEUS SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 667-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 666-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESISTÊNCIA DE PLEITO VOLTADO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 665-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 664-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. JULGAMENTO DE RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. REFORMA DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 661-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS VAZIOS E CARREGADOS NAS TRAVESSIAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS PRÓPRIAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO EMPREGUEM UMA TABELA DE PREÇOS COMPLETA (COM DIFERENCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA CHEIO E VAZIO) QUE ESTABELEÇAM O CRITÉRIO DA COBRANÇA DESSES TIPOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INGRESSO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. AMICUS CURIA.EINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE INGRESSO DEFERIDO APENAS COMO AMICUS CURIAE E CAUTELAR NÃO CONHECIDA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 659-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 27 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ENVOLVIDOS. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 657-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …