EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10 E 12 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 39/2021, RELATIVAMENTE À OBRIGATORIEDADE DE DEGRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA AGÊNCIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 187-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. APLICAÇÃO DA MODALIDADE TARIFÁRIA CONFORME O TIPO DA EMBARCAÇÃO, E NÃO A CARGA. A COBRANÇA DEVE CONSIDERAR A ESTRUTURA AQUAVIÁRIA QUE FOI NECESSÁRIA CONSTRUIR OU MANTER DE ACORDO COM O PORTE DA EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 185-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 184-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – PDP 2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 182-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Redatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE APOIO TÉCNICO (GAT). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 181-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 180-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 179-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR . NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA. CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 177-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXPLORAÇÃO INDIRETA DE ÁREA E INSTALAÇÕES NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ÁREA NÃO OPERACIONAL DENTRO DE PORTO ORGANIZADO. REALIZAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AO CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DISPOSTAS NA PORTARIA MINFRA Nº …