EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. AGENDA DE ESTUDOS 2021-2024 DA ANTAQ. PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS (PSU) DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL. APROVAÇÃO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DE PROCESSO AUTORIZATIVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 206-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA DIRETORIA COLEGIADA QUE HAVIA APROVADO OS DOCUMENTOS DO CERTAME LICITATÓRIO TORNADA SEM EFEITO, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVO ATO JUSTIFICATÓRIO PELO PODER CONCEDENTE. APROVAÇÃO DE NOVAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATO, ATO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EXCEPCIONALIDADE PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO ESTABELECIDO PELA ALÍNEA ” C” DO INCISO I DO ART. 9º da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 05/2016, EM QUE SE ESTABELECE COMO REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA A OBTENÇÃO DE OUTORGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM A APRESENTAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA SE ABSTENHA DE RENOVAR OU FIRMAR NOVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, NOS MOLDES ATUAIS, SENDO A ELA FACULTADA A OPÇÃO DE SANAR A INEFICIÊNCIA DETECTADA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE NOVAS REGRAS CONTRATUAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EBN REALIZE APENAS COBRANÇA POR VEÍCULOS, NÃO REALIZANDO COBRANÇA POR PASSAGEIROS EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS COLETIVO NAS TRAVESSIAS EM QUE ATUA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 202-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ANTERIOR, PORTANTO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 201-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 220-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001268/2009-07 2. Interessado: Porto Sudeste do Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A., …
ACÓRDÃO Nº 219-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010374/2022-41 2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador, Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em desfavor da empresa …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS, DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIAS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE AO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE COMPARTILHAMENTO DE FROTA ENTRE EBNS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADES DE COMPARTILHAMENTO LÍCITO DE FROTA ENTRE DUAS EBNS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VINCULAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO É SUFICIENTE PARA FORMALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE FROTA. Data da Reunião: 04/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA SE ABSTENHA DE RENOVAR OU FIRMAR NOVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, NOS MOLDES ATUAIS, SENDO A ELA FACULTADA A OPÇÃO DE SANAR A INEFICIÊNCIA DETECTADA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE NOVAS REGRAS CONTRATUAIS …