EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA PORTUÁRIA. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 315-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA FEITA PELA GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ANTAQ ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE DADOS DE OPERAÇÕES SHIP-TOSHIP À LUZ DO § 1º DO ART. 7º da RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021. RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA, CONSISTENTE NO FATO DE TER DEIXADO DE ALTERAR INFORMAÇÃO SOBRE O CONSIGNATÁRIO DA CARGA NO CORRESPONDENTE BL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO APRESENTADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA SOLICITAR A INTERVENÇÃO DA ANTAQ PARA FINS DE PROCEDER À DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AINDA SOB A POSSE DOS ANTIGOS ARRENDATÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, DADA PELA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS EM COMENTO E SUA CONSEQUENTE DISPONIBILIZAÇÃO AO NOVO ARRENDATÁRIO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. QUESTIONAMENTO RELACIONADO À ARMAZENAGEM DE CARGAS RADIOATIVAS. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. ARMAZENAGEM. A TABELA DE PREÇOS COBRADA PELO TERMINAL ARRENDADO NÃO SE CONFUNDE COM A TABELA TARIFÁRIA PRATICADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO OBJETO DA CONSULTA SÃO AS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 65/2021, 72/2022 E 75/2022, NÃO SE APLICANDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. NÃO HÁ ÓBICES PARA QUE A EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES SEJA DETENTORA DE OUTORGA DE EBN. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO/REPARO NAVAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DO REGISTRO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 309-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO REGISTRO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. INÍCIO DA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO CONDICIONADO À EMISSÃO, PELA ANTAQ, DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS CONSTANTES DOS INCISOS DO ART. 8º DO ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA DA MARINHA DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO PELA AUTUADA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 306-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 305-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. BLOQUEIO DE AFRETAMENTO DECLARADO “NÃO FIRME” PELA SETORIAL TÉCNICA DE OUTORGAS DA ANTAQ. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO PARA REFORMA DA DECISÃO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA AFRETADA SAIU CARREGADA DO PORTO NA MESMA DATA EM QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO. O INSTITUTO DE BLOQUEIO PARCIAL PERMITE O FRACIONAMENTO …