EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. VIABILIDADE DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO COM BASE NO DIREITO DE TONELAGEM DE BALSAS. O CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE BALSA PARA FINS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, A SER REGISTRADA NO REB, ESTÁ LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS CONSTANTES DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO FLUTUANTE PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 302-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE MARÍTIMO E AGENTE DE CARGAS NO SENTIDO DE IMPEDIR O USUÁRIO DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DE OUTORGA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PARCELAMENTO DO VALOR PREVISTO EM SUBCLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DEVENDO AS PARTES CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES DA FORMA COMO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 299-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. CONFORMAÇÃO REGULATÓRIA DE PROJETO ENVOLVENDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE FLUTUANTE DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) A SER IMPLEMENTADO NAS IMEDIAÇÕES DE TERMINAL PRIVATIVO. HIPÓTESE DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA SOBRE O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAR NA AVENÇA CONTRATUAL A OPERAÇÃO A SER DESENVOLVIDA POR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA OUTORGA. DECISÃO FAVORÁVEL À CASSAÇÃO DA OUTORGA NOS TERMOS PROPOSTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 297-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SISTEMA DE DESEMPENHO PORTUÁRIO. ANÁLISE DOS INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. METODOLOGIA DE PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS E CÁLCULOS DOS INDICADORES. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 296-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O USUÁRIO NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELOS ATRASOS SUCESSIVOS DO EMBARQUE DA SUA CARGA NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO PELA AMAZENGEM ADICIONAL OU POR EVENTUAL SOBRE-ESTADIA DE CONTEINER DECORRENTE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO À EMBARCAÇÃO PERTENCENTE À MARINHA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EMBARCAÇÕES DE APOIO ADEQUADAS. GRANDE QUANTIDADE DE TRIPULANTES, AUTORIDADES, PASSAGEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS. SEGURANÇA NAS VERTENTES SAFETY E SECURITY. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 …