EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. REAJUSTES TARIFÁRIOS E ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL RESPONSÁVEL PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA APRESENTADA POR UNIDADE REGIONAL DA ANTAQ SOBRE O TIPO DE NAVEGAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÉCNICO PARA BORDO DE EMBARCAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PORTO JÁ FIRMADO EM DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CLASSIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO APRESENTADO, DE NAVEGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 445-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA, COMO FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL CORRIGIDO PELO IPCA. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ASSEGURE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 58 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 441-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS COM O CONSEQUENTE CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 440-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. POSSIBILIDADE DE A ARRENDATÁRIA APRESENTAR À ANTAQ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO, CASO EXISTAM FATOS GERADORES DE DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DE FORMA A NEUTRALIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL REPERCUSSÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, PELO PODER CONCEDENTE, DE PLEITO DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. A PROPOSTA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO NÃO IMPACTA SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, AFASTANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE SEU REEQUILÍBRIO, CONFORME PREVISÃO DADA PELO ART. 4º, …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS RELATIVOS À ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. APROVAÇÃO DE NOVAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATO, ATO JUSTIFICATÓRIO E VERSÕES ATUALIZADAS DOS ESTUDOS. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 437-2024 …