EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. CONFLITOS LOCACIONAIS SOLUCIONADOS. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE INFORMANDO QUE NÃO FOI REALIZADA ANÁLISE CONCORRENCIAL OU O EXAME DOS IMPACTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE PORTO ORGANIZADO COM VISTAS À INCLUSÃO DE REGRA ADICIONAL NA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TABELA I PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, POR UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. CERTAME LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO, ESPECIALMENTE ÓLEOS BÁSICOS, EXCETO PRODUTOS INFLAMÁVEIS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROMOVER A INSERÇÃO TEMPESTIVA DA RUBRICA TARIFÁRIA REFERENTE À OCUPAÇÃO DE ÁREA POR ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO, DE FORMA A NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM ÁREAS DE FUNDEIO. DESCONFORMIDADE COM O PDZ VIGENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 431-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM PELA RECORRENTE SEJAM NOVAMENTE SOBRESTADOS, EIS QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EFETUADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM RELAÇÃO A SERVIÇO DE TRANSBORDO. ADMISSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA PARA TRATAR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. A FORMA DE COBRANÇA DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES REALIZADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA ESTÁ EMBASADA EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA SUPRESSÃO DA LIMITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ESTRITAMENTE AO ABASTECIMENTO DE POSTOS FLUTUANTES (“PONTÕES”). INDEFERIMENTO. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA (ESTRITO SENSO). AUTORIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2021, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE COMBUSTÍVEIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. ARRENDAMENTO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS COM MANUTENÇÃO VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO TERMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 427-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO P38 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024. REFERÊNCIA CONSULTIVA E ORIENTATIVA. APROVAÇÃO DOS PRODUTOS FINAIS DO EIXO 2: DIAGNÓSTICO DE DESCARBONIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E APLICAÇÕES DO HIDROGÊNIO NOS PORTOS. CUMPRIMENTO DE EIXO DO PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2024. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 457/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014311/2024-25 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a União – por intermédio do Ministério …