DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, de 12 de setembro de 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTAQ E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DOS REAJUSTES E REVISÕES TARIFÁRIAS DOS PORTOS ORGANIZADOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 495-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA ANTAQ (PCA 2024). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 494-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). PROMOÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS HIDROVIAS BRASILEIRAS E DO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA DOS USUÁRIOS POR DESPESAS COM SOBRESTADIA EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADLINE PROGRAMADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TESE DA RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. ADOÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA AUTUADA COMO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 1. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 2. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 491-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A REVISÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÉM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDA. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). A MAJORAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE COBRANÇA RECEBIDA DE LONGSTADING. O CONCEITO DE SOBRE ESTADIA DE CONTÊINER REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021, ENGLOBA A RUBRICA DENOMINADA DE LONGSTADING. A RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR/EXPORTADOR PELA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO SE ENCERRA, PARA TODOS OS EFEITOS, NO MOMENTO DA DEVIDA ENTRADA DO CONTÊINER CHEIO NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO . RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT).PROJETO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO EM ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. OS INVESTIMENTOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS ATENDERAM ÀS CONDIÇÕES DE INVESTIMENTOS PACTUADAS. CONTRATO EQUILIBRADO EM SEUS TERMOS. DETERMINAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGADA, SEM QUE EXISTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, TENDO EM VISTA A SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . APLICAÇÃO DE REGRAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORES INDICADOS OU CITADOS CONTRATUALMENTE COM PERIODICIDADE MÍNIMA DEFINIDA NA LEI Nº 10.192/2001. NO CASO, O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTE OU DE REVISÃO, SERÁ A DATA EM QUE OCORREU A REVISÃO ANTERIOR. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA RELATIVA À TARIFA PELO USO DE CORREDOR DE EXPORTAÇÃO EM PORTO ORGANIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO “COREX – CORREDOR DE EXPORTAÇÃO”. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 485-2024 Diretores …