EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO “COREX – CORREDOR DE EXPORTAÇÃO”. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 484-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATESTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 483-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO E ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONCESSÃO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À PUBLICAÇÃO DAS TABELAS TARIFÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 481-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO FORA DA ÁREA DE TERMINAL AUTORIZADO. SECA NA REGIÃO NORTE. RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 480-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 478-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO RESPECTIVO TERRENO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 477-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO DA CONSULTA, PARA, NO MÉRITO, INFORMAR QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES, POIS ESSES DESCONTOS NÃO PODEM TER EFEITO RETROATIVO E SÃO DESAUTORIZADOS PARA CONTRATOS JÁ FIRMADOS, NOS TERMOS NORMATIVOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENUNCIA SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA REALIZADA POR ARMADORES E ARMAZÉNS NA COBRANÇA DE DEMURRAGE/SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, QUANDO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO OU EDIÇÃO DE NORMATIVO ACERCA DE SOBRE-ESTADIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 474-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATIVO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 473-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …