EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSTANTE EM CONTRATO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 508-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO ESTUDOS E PESQUISAS. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS PONTOS DE ATRACAÇÃO UTILIZADOS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. APROVAÇÃO DA PESQUISA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS DE ATRACAÇÃO DE TRAVESSIA. CUMPRIMENTO DO ITEM P-28 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021/2024. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, POR TEMPO, PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. RESTRIÇÃO DE CALADO NOS RIOS DA REGIÃO NORTE DO BRASIL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO – SAMA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 505-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COMPRA DE CESTAS BÁSICAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 504-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM BENS REVERSÍVEIS CONFORME DEFINIDO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 503-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA INEFICIÊNCIA OPERACIONAL E COBRANÇA ILEGAL. APLICAÇÃO DA RUBRICA “ENTREGA POSTERGADA”. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E DO PEDIDO NO MÉRITO. AMPARO NORMATIVO DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DE JANELAS OPERACIONAIS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 500-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TEMPO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA EM CASO ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DE CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO …