EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ADERÊNCIA JURÍDICO-REGULATÓRIA DO INSTITUTO “DOAÇÃO COM ENCARGOS. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR MEIO DO INSTITUTO DE DOAÇÃO, OBTENDO EM FAVOR DA CARGA (SAL), A TÍTULO DE ENCARGO, O CARÁTER PRIORITÁRIO, NÃO EXCLUSIVO, POR TEMPO DETERMINADO, DE ATRACAÇÃO NO DORSO DE BERÇO DO PORTO. A AUTORIDADE PORTUÁRIA, NO ÂMBITO DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EVENTOS PRETÉRITOS RELACIONADOS A INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE; REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA UTILIZADA; COBRANÇA DE IPTU REFERENTE À ÁREA DO ARRENDAMENTO; E INDISPONIBILIDADE DE PARTE DE SUA ÁREA E AS INTERFERÊNCIAS OCASIONADAS POR TERMINAIS VIZINHOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS NO REEQUILÍBRIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORA A EMPRESA EM RAZÃO DE VENDAVAL OCORRIDO EM PORTO PÚBLICO. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONSIDEROU OS RESSARCIMENTOS DOS VALORES DISPENDIDOS PELA EMPRESA PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DESCONTO TARIFÁRIO A SER APLICADO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO A TUP. CRIAÇÃO DE RUBRICA ESPECÍFICA PARA EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TUP. SUJEIÇÃO À COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 571-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIFICAMENTE FERTILIZANTE MINERAIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 570-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE EXPANSÃO DE ÁREA MEDIANTE O ADENSAMENTO DE BERÇO. REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. APROVAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA REFERENTE AO ADENSAMENTO DO BERÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA A OPERAÇÃO PLEITEADA. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE PROPORCIONAL DO PAGAMENTO FIXO DO ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO (VALORES DE ARRENDAMENTO) À AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA PRORROGAÇÃO. VENCIMENTO DO TAC NO DECURSO DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE AJUSTE VENCIDO. APROVAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TAC. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do …