EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE RELACIONAMENTO DAS ÁREAS, PELO PODER CONCEDENTE, COMO PASSÍVEIS DE ARRENDAMENTO. EM REGRA, O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DE ÁREAS DEVERÁ SER O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 7/2016. DEFERIMENTO PARCIAL. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 731-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) ADOTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PREVALÊNCIA DA MENOR MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, DESDE QUE ESTE VALOR SUPERE A MMC DO PERÍODO ANTERIOR, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE – ISCPOR PARTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO. A APLICAÇÃO DA TAXA É REGULAR, DESDE QUE COBRADA SOB BASES DE PREVISIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVISTA EM CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO NAVEGAÇÃO INTERNACIONAL DE TRAVESSIA. PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 728-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAGEM DE CARGAS PERIGOSAS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 727-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 726-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. DEFERIMENTO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PARA NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 724-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DEVIDA POR EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO LINDEIRO AO PORTO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDÊNCIA DE TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 721-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …